{"id":4920,"date":"2024-07-04T14:39:50","date_gmt":"2024-07-04T13:39:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.realcolegio.pt\/?page_id=4920"},"modified":"2024-10-04T16:55:57","modified_gmt":"2024-10-04T15:55:57","slug":"canal-de-denuncias","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/realcolegio.pt\/en\/canal-de-denuncias\/","title":{"rendered":"Canal de Den\u00fancias"},"content":{"rendered":"[et_pb_section fb_built=”1″ admin_label=”section” _builder_version=”3.22″][et_pb_row admin_label=”row” _builder_version=”3.25″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”3.25″ custom_padding=”|||” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text admin_label=”Text” _builder_version=”4.9.4″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat”]

<\/p>\n

Enquadramento<\/h2>\n

<\/p>\n

<\/p>\n

A Lei n.\u00ba 93\/2021, de 20 de dezembro, veio estabelecer o regime geral de prote\u00e7\u00e3o de denunciantes de infra\u00e7\u00f5es, transpondo a Diretiva (UE) 2019\/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas que denunciam viola\u00e7\u00f5es do direito da Uni\u00e3o Europeia. Este regime, com entrada em vigor em 18 de junho de 2022, tem por objetivo assegurar a prote\u00e7\u00e3o da pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infra\u00e7\u00e3o cometida, que esteja a ser cometida ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como a tentativa de oculta\u00e7\u00e3o, com fundamento em informa\u00e7\u00f5es obtidas no \u00e2mbito da sua atividade profissional (em sentido lato). A\u00a0Real Academia de Portugal, S.A,<\/strong>\u00a0na qualidade de entidade titular\u00a0do Real Col\u00e9gio de Portugal<\/strong>\u00a0procede \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de canais de den\u00fancia interna e externa e assegura a aplica\u00e7\u00e3o de medidas espec\u00edficas tendentes \u00e0 confidencialidade, tratamento de dados pessoais, conserva\u00e7\u00e3o de den\u00fancias, de prote\u00e7\u00e3o e medidas de apoio do denunciante contra retalia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

<\/p>\n

1.<\/strong> As den\u00fancias podem ser feitas anonimamente, e tanto as den\u00fancias internas como as den\u00fancias externas podem ser apresentadas por escrito de forma an\u00f3nima ou com identifica\u00e7\u00e3o do denunciante.<\/p>\n

2.<\/strong> As den\u00fancias de infra\u00e7\u00f5es s\u00e3o apresentadas pelo denunciante atrav\u00e9s:<\/p>\n

    \n
      \n
    1. Dos canais de den\u00fancia interna;<\/li>\n
    2. Dos canais de den\u00fancia externa.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n<\/ol>\n

      3.<\/strong> A Real Academia de Portugal, S.A privilegia as den\u00fancias internas, pelo que o Denunciante pode divulgar publicamente uma infra\u00e7\u00e3o e\/ou recorrer a canais de den\u00fancia externa em determinadas circunst\u00e2ncias, quando:<\/p>\n

        \n
          \n
        1. N\u00e3o exista canal de den\u00fancia interna, ou quando,<\/li>\n
        2. Existindo canal de den\u00fancia interna:<\/li>\n<\/ol>\n<\/ol>\n
            \n
              \n
            1. O denunciante tenha, ainda assim, motivos razo\u00e1veis para crer que a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser eficazmente conhecida ou resolvida a n\u00edvel interno ou que existe risco de retalia\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
            2. O denunciante tenha inicialmente apresentado uma den\u00fancia interna sem que lhe tenham sido comunicadas as medidas previstas ou adotadas na sequ\u00eancia da den\u00fancia nos prazos legalmente previstos;<\/li>\n
            3. A infra\u00e7\u00e3o constitua (1) crime ou (2) contraordena\u00e7\u00e3o pun\u00edvel com coima superior a 50 000 (euro).<\/li>\n<\/ol>\n<\/ol>\n

              4.<\/strong> Os canais de den\u00fancia interno disponibilizados pela Real Academia de Portugal, S.A\u00a0<\/strong>s\u00e3o:<\/p>\n

              <\/p>\n

                \n
                  \n
                1. Por correio eletr\u00f3nico A den\u00fancia deve ser remetida para o endere\u00e7o; denuncia@realcolegio.pt<\/a><\/li>\n
                2. Den\u00fancia escrita remetida em envelope fechado, com a indica\u00e7\u00e3o, no exterior \u2013\u00a0N\u00c3O ABRIR<\/strong>\u00a0\u2013 para o seguinte endere\u00e7o:\u00a0Rua Direita ao Pa\u00e7o do Lumiar, n.\u00ba9, 1600-435, Lisboa, Portugal, ou por m\u00e3o pr\u00f3pria;<\/li>\n
                3. Em reuni\u00e3o presencial, a pedido do denunciante;<\/li>\n<\/ol>\n<\/ol>\n

                  \u00a05.<\/strong> Os canais de den\u00fancia interna permitem a apresenta\u00e7\u00e3o e o seguimento seguros de den\u00fancias estando impedido o seu acesso por parte de pessoas n\u00e3o autorizadas.<\/p>\n

                  <\/p>\n

                  6.<\/strong> A reuni\u00e3o presencial efetua-se apenas nas situa\u00e7\u00f5es em que a mesma seja pedida pelo denunciante. Para esse efeito, deve ser solicitada a sua marca\u00e7\u00e3o pr\u00e9via atrav\u00e9s de qualquer dos contactos referidos acima.<\/p>\n

                  <\/p>\n

                  7.<\/strong> \u00c9 obrigatoriamente garantida pela Real Academia de Portugal, S.A:<\/p>\n

                    \n
                      \n
                    1. a exaustividade, integridade e conserva\u00e7\u00e3o da den\u00fancia;<\/li>\n
                    2. a confidencialidade da identidade ou o anonimato dos denunciantes;<\/li>\n
                    3. confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na den\u00fancia;<\/li>\n
                    4. a aus\u00eancia de conflitos de interesses no desempenho das fun\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n<\/ol>\n

                      8.<\/strong> No \u00e2mbito da Real Academia de Portugal, S.A os canais de den\u00fancia interna s\u00e3o operados, para efeitos de rece\u00e7\u00e3o e seguimento de den\u00fancias, pela pessoa nomeada para a gest\u00e3o dos canais de den\u00fancia.<\/p>\n

                      9.<\/strong> Os canais de den\u00fancia interna disponibilizados pela Real Academia de Portugal, S.A permitem a apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancias, por escrito e ou verbalmente, por trabalhadores, an\u00f3nimas ou com a identifica\u00e7\u00e3o do denunciante.<\/p>\n

                      10.<\/strong> A den\u00fancia pode ser apresentada com recurso a meios de autentica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica com cart\u00e3o de cidad\u00e3o ou chave m\u00f3vel digital, ou com recurso a outros meios de identifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica emitidos em outros Estados-Membros e reconhecidos para o efeito nos termos do artigo 6.\u00ba do Regulamento (UE) n.\u00ba 910\/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, desde que, em qualquer caso, os meios estejam dispon\u00edveis.<\/p>\n

                      Ordem de Servi\u00e7o n.\u00ba 02\/2024 \u2013 Aprova\u00e7\u00e3o do Plano de Preven\u00e7\u00e3o de Corrup\u00e7\u00e3o e Infra\u00e7\u00f5es conexas e do Regulamento Interno sobre o Canal de Den\u00fancias e Prote\u00e7\u00e3o de Denunciantes de Infra\u00e7\u00f5es<\/span><\/b><\/a><\/p>\n

                      <\/p>\n

                      <\/p>\n

                      <\/p>\n

                      <\/p>[\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.9.4″ _module_preset=”default”][et_pb_column type=”1_2″ _builder_version=”4.9.4″ _module_preset=”default”][et_pb_button button_text=”Consulte Regulamento na Integra” button_alignment=”center” _builder_version=”4.9.4″ _module_preset=”default”][\/et_pb_button][\/et_pb_column][et_pb_column type=”1_2″ _builder_version=”4.9.4″ _module_preset=”default”][et_pb_button button_text=”Despacho Conjunto” button_alignment=”center” _builder_version=”4.9.4″ _module_preset=”default”][\/et_pb_button][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section]","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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                      Enquadramento<\/h2>\n\n\n\n

                      A Lei n.\u00ba 93\/2021, de 20 de dezembro, veio estabelecer o regime geral de prote\u00e7\u00e3o de denunciantes de infra\u00e7\u00f5es, transpondo a Diretiva (UE) 2019\/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas que denunciam viola\u00e7\u00f5es do direito da Uni\u00e3o Europeia. Este regime, com entrada em vigor em 18 de junho de 2022, tem por objetivo assegurar a prote\u00e7\u00e3o da pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infra\u00e7\u00e3o cometida, que esteja a ser cometida ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como a tentativa de oculta\u00e7\u00e3o, com fundamento em informa\u00e7\u00f5es obtidas no \u00e2mbito da sua atividade profissional (em sentido lato). A\u00a0Real Academia de Portugal, S.A,<\/strong>\u00a0na qualidade de entidade titular\u00a0do Real Col\u00e9gio de Portugal<\/strong>\u00a0procede \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de canais de den\u00fancia interna e externa e assegura a aplica\u00e7\u00e3o de medidas espec\u00edficas tendentes \u00e0 confidencialidade, tratamento de dados pessoais, conserva\u00e7\u00e3o de den\u00fancias, de prote\u00e7\u00e3o e medidas de apoio do denunciante contra retalia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

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                      1. As den\u00fancias podem ser feitas anonimamente, e tanto as den\u00fancias internas como as den\u00fancias externas podem ser apresentadas por escrito de forma an\u00f3nima ou com identifica\u00e7\u00e3o do denunciante.<\/li>\n\n\n\n
                      2. As den\u00fancias de infra\u00e7\u00f5es s\u00e3o apresentadas pelo denunciante atrav\u00e9s:\n
                          \n
                        1. Dos canais de den\u00fancia interna;<\/li>\n\n\n\n
                        2. Dos canais de den\u00fancia externa.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
                        3. A\u00a0Real Academia de Portugal, S.A\u00a0privilegia as den\u00fancias internas, pelo que o Denunciante pode divulgar publicamente uma infra\u00e7\u00e3o e\/ou recorrer a canais de den\u00fancia externa em determinadas circunst\u00e2ncias, quando:\n
                            \n
                          1. N\u00e3o exista canal de den\u00fancia interna, ou quando,<\/li>\n\n\n\n
                          2. Existindo canal de den\u00fancia interna:<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
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                            1. O denunciante tenha, ainda assim, motivos razo\u00e1veis para crer que a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser eficazmente conhecida ou resolvida a n\u00edvel interno ou que existe risco de retalia\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                            2. O denunciante tenha inicialmente apresentado uma den\u00fancia interna sem que lhe tenham sido comunicadas as medidas previstas ou adotadas na sequ\u00eancia da den\u00fancia nos prazos legalmente previstos;<\/li>\n\n\n\n
                            3. A infra\u00e7\u00e3o constitua (1) crime ou (2) contraordena\u00e7\u00e3o pun\u00edvel com coima superior a 50 000 (euro).<\/li>\n\n\n\n
                            4. Os canais de den\u00fancia interno disponibilizados pela\u00a0Real Academia de Portugal, S.A\u00a0<\/strong>s\u00e3o:<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                \n
                              1. Por correio eletr\u00f3nico A den\u00fancia deve ser remetida para o endere\u00e7o; denuncia@realcolegio.pt <\/a><\/li>\n\n\n\n
                              2. Den\u00fancia escrita remetida em envelope fechado, com a indica\u00e7\u00e3o, no exterior \u2013\u00a0N\u00c3O ABRIR<\/strong>\u00a0\u2013 para o seguinte endere\u00e7o:\u00a0Rua Direita ao Pa\u00e7o do Lumiar, n.\u00ba9, 1600-435, Lisboa, Portugal, ou por m\u00e3o pr\u00f3pria;<\/li>\n\n\n\n
                              3. Em reuni\u00e3o presencial, a pedido do denunciante;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                  \n
                                1. Os canais de den\u00fancia interna permitem a apresenta\u00e7\u00e3o e o seguimento seguros de den\u00fancias estando impedido o seu acesso por parte de pessoas n\u00e3o autorizadas.<\/li>\n\n\n\n
                                2. A reuni\u00e3o presencial efetua-se apenas nas situa\u00e7\u00f5es em que a mesma seja pedida pelo denunciante. Para esse efeito, deve ser solicitada a sua marca\u00e7\u00e3o pr\u00e9via atrav\u00e9s de qualquer dos contactos referidos acima.<\/li>\n\n\n\n
                                3. \u00c9 obrigatoriamente garantida pela\u00a0Real Academia de Portugal, S.A:\n
                                    \n
                                  1. a exaustividade, integridade e conserva\u00e7\u00e3o da den\u00fancia; a<\/li>\n\n\n\n
                                  2. a confidencialidade da identidade ou o anonimato dos denunciantes e, a<\/li>\n\n\n\n
                                  3. confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na den\u00fancia, bem como,<\/li>\n\n\n\n
                                  4. a aus\u00eancia de conflitos de interesses no desempenho das fun\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
                                  5. No \u00e2mbito da\u00a0Real Academia de Portugal, S.A\u00a0os canais de den\u00fancia interna s\u00e3o operados, para efeitos de rece\u00e7\u00e3o e seguimento de den\u00fancias, pela pessoa nomeada para a gest\u00e3o dos canais de den\u00fancia.<\/li>\n\n\n\n
                                  6. Os canais de den\u00fancia interna disponibilizados pela\u00a0Real Academia de Portugal, S.A\u00a0permitem a apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancias, por escrito e ou verbalmente, por trabalhadores, an\u00f3nimas ou com a identifica\u00e7\u00e3o do denunciante.<\/li>\n\n\n\n
                                  7. A den\u00fancia pode ser apresentada com recurso a meios de autentica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica com cart\u00e3o de cidad\u00e3o ou chave m\u00f3vel digital, ou com recurso a outros meios de identifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica emitidos em outros Estados-Membros e reconhecidos para o efeito nos termos do artigo 6.\u00ba do Regulamento (UE) n.\u00ba 910\/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, desde que, em qualquer caso, os meios estejam dispon\u00edveis.<\/li>\n<\/ol>\n","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"class_list":["post-4920","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/realcolegio.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4920","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/realcolegio.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/realcolegio.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/realcolegio.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/realcolegio.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4920"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/realcolegio.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4920\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5238,"href":"https:\/\/realcolegio.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4920\/revisions\/5238"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/realcolegio.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4920"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}